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Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendime...
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Direitos do consumidor imobiliário
Você já deve estar se perguntando, mas como pode existir uma relação de consumo dentro do ramo imobiliário? Calma, você já vai entender! Uma relação de consumo é formada por um consumidor e...
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Contrato de locação sem garantia e suas vantagens
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos EduardoJá pensou que pode existir VANTAGENS em firmar um contrato de locação de bem imóvel sem qualquer tipo de GARANTIA? Veja no post: No meu pos...
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Denúncia vazia, o que é?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo.Denúncia vazia é a faculdade de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada...
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Certidão de Inteiro Teor X Certidão de ônus Reais: qual a diferença?
Veja o comentário abaixo de nosso advogado Prof. Carlos EduardoEnquanto a Certidão “narrativa” de Inteiro Teor é a fiel reprodução da matrícula do imóvel, constante da: localização, lote e quadra, nom...
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Passo a passo para solicitar a certidão de ônus reais
Passo a passo para solicitar a certidão de ônus reaisA solicitação deste documento deve ser feita por meio do mesmo cartório de registro de imóveis em que a residência foi registrada.O procedimento é...
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É obrigatório haver reconhecimento de firma do mandato de procuração firmado entre administradora e proprietário?
Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos EduardoPor lei, não, mas o Código Civil garante que a firma seja reconhecida se o inquilino assim o exigir. E o ideal, é que exija mesmo. É uma forma d...