Congresso derruba veto e despejos são proibidos até 31/12/2021
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Congresso derruba veto e despejos são proibidos até 31/12/2021

O Congresso Nacional derrubou o veto integral do Presidente Jair Bolsonaro e suspendeu até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medidas judiciais e administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, desde que a ocupação seja anterior a 31 de março de 2021; bem como a concessão de liminares em ações de despejo referentes a contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00 (seiscentos reais),em caso de locação de imóvel residencial, e a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em caso de locação de imóvel não residencial.

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