O que é arras e sinal de negócio na compra e venda de imóveis?

Arras ou sinal de negócio é um instituto muito comum nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.

Previsto entre os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro, objetiva a garantia de que um negócio (geralmente uma promessa) venha a ser fechado.

Dispõe o art. 417 do Código Civil:

Como bem prevê o artigo mencionado, as ARRAS podem ser pagas através de:

DINHEIRO – forma mais comum nos contratos de compra e venda de imóveis; ou

outro BEM MÓVEL – ou seja, é possível a utilização de um (ex.) carro como Arras.

Existem 2 tipos de Arras:

• ARRAS CONFIRMATÓRIAS;
• ARRAS PENITENCIAIS.

O que são arras confirmatórias?

Está prevista e regulamentada nos artigos 418 e 419 do Código Civil:

Observe então as seguintes características das Arras Confirmatórias:

Previsão Legal: Arts. 418 e 419 do Código Civil;

Não admite arrependimento do contrato;

Admite indenização suplementar;

O que são arras penitenciais?

Está prevista e regulamentada no artigo 420 do Código Civil:

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Observe então as seguintes características das Arras Penitenciais:

Previsão Legal: Art. 420 do Código Civil;

Admite arrependimento no contrato;

Não admite indenização complementar.

Qual a diferença entre os dois tipos de arras?

Perceba que a maior diferença entre as Arras Confirmatórias e as Arras Penitenciais está em possibilitar ou não uma indenização além do valor fixado como Arras.

O promitente comprador, verdadeiramente interessado em comprar determinado imóvel, entrega ao promitente vendedor o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de arras.

1ª Situação:

Vamos ver o que acontece quando o comprador desiste da venda do imóvel.

No momento da desistência o COMPRADOR perde o valor que entregou ao vendedor, atenção: apenas o valor que foi dado como arras.

Em resumo: Vendedor ficará com o valor de R$50.000,00 e não venderá mais o imóvel.

2ª Situação:

Vamos ver o que acontece quando o vendedor desiste da venda do imóvel.

No momento da desistência o vendedor precisa primeiramente devolver os R$50.000,00 para o comprador, afinal de contas: o valor recebido não é dele, visto que ele não quis continuar com o negócio.

Porém é necessário "penalizar" o vendedor por esta decisão, sendo assim a lei determina que o VENDEDOR pague ao COMPRADOR quantia equivalente ao que recebeu de arras.

No nosso exemplo, o VENDEDOR deverá devolver os R$50.000,00 ao comprador e acrescer a mesma quantia, somando então R$100.000,00.

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