Consequências pelo atraso na entrega do imóvel
Voltar para o blog

Consequências pelo atraso na entrega do imóvel

Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo



Em todo contrato bilateral existem direitos e deveres para as duas partes envolvidas no referido contrato e a obrigatoriedade do cumprimento da prestação de uma das partes tem como causa da sua existência o cumprimento da obrigação da outra parte envolvida no negócio.

 

No caso da aquisição de bem imóvel na planta, em que pese o adquirente ter por obrigação que cumprir com o pagamento do valor relativo a aquisição do referido imóvel, há também a obrigação por parte da construtora ou incorporadora de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso no prazo estipulado previamente.

 

Ocorrendo atraso na entrega do imóvel ao adquirente, a construtora ou incorporadora estará constituída em mora e surgirão consequências que visam solucionar a inadimplência configurada. São elas:

 

  • A possibilidade de resolução do contrato;
  • A possibilidade de exigir da construtora ou incorporadora a entrega do imóvel, sem prejuízo das perdas e danos.

 

Nos termos do que dispõe o Doutrinador Scavone Junior em seu livro Direito Imobiliário Teoria e Prática, nas duas hipóteses citadas anteriormente, o adquirente fará jus também a:

 





 

Em resumo, tanto se o adquirente optar pela resolução do contrato por inadimplemento quanto se optar por exigir o cumprimento da obrigação pela construtora, esta parte inadimplente deverá responder pelos prejuízos a que deu causa tanto na esfera material, como na esfera moral, sem prejuízo dos lucros cessantes.

 

Ainda com alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo!

Instagram: @fontesmagdaleno

Facebook: fontesmagdalenoimoveis

Site: www.fontesmagdaleno.com.br

E-mail: administracao@fontesmagdaleno.com.br

Outros posts

  1. É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos EduardoPor lei, não, mas é fortemente aconselhável. “É meramente uma questão de segu...

  2. É obrigatório haver reconhecimento de firma do mandato de procuração firmado entre administradora e proprietário?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma do mandato de procuração firmado entre administradora e proprietário?

    Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos EduardoPor lei, não, mas o Código Civil garante que a firma seja reconhecida se o inquilino assim o exigir. E o ideal, é que exija mesmo. É uma forma d...

  3. Sublocação: o que é? Como agir da forma correta?

    Sublocação: o que é? Como agir da forma correta?

    A prática da sublocação é muito comum tanto nas locações residenciais como nas comerciais e está regulamentada pela Lei do Inquilinato nº 8.245/91 nos Art 13 e seguintes, e nada mais é quando, o inqui...

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência.

Fontes Magdaleno - Administradora de Imóveis Ltda

Telefone
(21) 99875-0461

Fontes Magdaleno - Administradora de Imóveis Ltda

Telefone
(21) 99875-0461