Contrato de locação sem garantia e suas vantagens
Voltar para o blog

Contrato de locação sem garantia e suas vantagens

Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo



Já pensou que pode existir VANTAGENS em firmar um contrato de locação de bem imóvel sem qualquer tipo de GARANTIA? Veja no post:

 

No meu post anterior, abordei as garantias no contrato de locação previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, pois a grande preocupação dos locadores é como o contrato será garantido em caso de inadimplemento. Será que o contrato de locação com garantia é a melhor opção?

 

Celebrar um contrato de locação sem qualquer garantia causa, a princípio, certa estranheza e insegurança, por não ser tão comum e parecer algo incerto.

 

Em contrapartida, sabe-se que a exigência de uma garantia pode, em determinados casos, onerar o negócio, dificultar ou até mesmo inviabilizar o negócio pretendido.

 

Neste post, o meu objetivo é quebrar o paradigma de que a garantia é prioridade e demonstrar que o contrato de locação sem garantia possui vantagens que talvez a maioria das pessoas não conheça. Vejamos:

 

COBRANÇA DE ALUGUEL ANTECIPADO

 

O artigo 42 da Lei do inquilinato assegura ao LOCADOR, a possibilidade de optar pelo contrato de locação sem garantia, tendo como benefício na escolha dessa modalidade a cobrança do pagamento de aluguel e encargos até ao sexto dia do mês vincendo, ou seja de forma antecipada. É o famoso “pagar para usar”.

 

Ressalta-se que nas outras modalidades de locação que possuem qualquer garantiam (caução, fiança ou seguro fiança), é vedada a exigência antecipada de aluguel, constituindo contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário (Artigo 43, Inciso III, Lei 8.245/91);

 

FACILIDADE NA AÇÃO DE DESPEJO

 

Um grande atrativo nessa modalidade de locação é, sem dúvida, a possibilidade de, liminarmente, ser concedida a ordem judicial para desocupação do imóvel em caso de falta de pagamento de alugueis e acessórios pelo locatário. Bastando para isso que o locador preste caução judicial de três vezes o valor da locação, podendo ser real ou fidejussória (Artigo 64, §1º, Lei 8.245/91), ou seja, ofertando o próprio imóvel locado ou depositando os respectivos valores em juízo.

 

Tal benefício encontra-se expresso no artigo 59, §1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, assegurando que se o locador ajuizar ação de despejo com fundamento na falta de pagamento do aluguel e acessórios, não dispondo o contrato de garantia locatícia, deverá ser concedida liminar, sem oitiva da parte contrária, para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.

 

Assim, é certo que o locador retomará a posse do seu imóvel mais rápido, ao invés de ter como maior garantia a cobrança de valores em atraso. É uma ótima opção para quem tem como prioridade a retomada do bem e não apenas a garantia de cobrança.

 

Todavia, como cada tipo de contrato possui suas vantagens e desvantagens e cada locador possui sua prioridade, é necessário analisar o negócio e definir qual a melhor forma de pactuar com o locatário satisfazendo a vontade das partes envolvidas.

 

Ainda com alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo!


Instagram: @fontesmagdaleno

Facebook: fontesmagdalenoimoveis

Site: www.fontesmagdaleno.com.br

E-mail: administracao@fontesmagdaleno.com.br

Outros posts

  1. É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos EduardoPor lei, não, mas é fortemente aconselhável. “É meramente uma questão de segu...

  2. É obrigatório haver reconhecimento de firma do mandato de procuração firmado entre administradora e proprietário?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma do mandato de procuração firmado entre administradora e proprietário?

    Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos EduardoPor lei, não, mas o Código Civil garante que a firma seja reconhecida se o inquilino assim o exigir. E o ideal, é que exija mesmo. É uma forma d...

  3. Sublocação: o que é? Como agir da forma correta?

    Sublocação: o que é? Como agir da forma correta?

    A prática da sublocação é muito comum tanto nas locações residenciais como nas comerciais e está regulamentada pela Lei do Inquilinato nº 8.245/91 nos Art 13 e seguintes, e nada mais é quando, o inqui...

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência.

Fontes Magdaleno - Administradora de Imóveis Ltda

Telefone
(21) 99875-0461

Fontes Magdaleno - Administradora de Imóveis Ltda

Telefone
(21) 99875-0461