Denúncia vazia, o que é?
Voltar para o blog

Denúncia vazia, o que é?

Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos Eduardo.




Denúncia  vazia  é a faculdade de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar  a razão  ou a necessidade da retomada do imóvel.  As locações  Não Residenciais   podem ser  objeto de ação de despejo logo após o vencimento do contrato, sem que haja qualquer  fundamento  jurídico ou técnico para a retomada.

 

As locações  Residenciais  só   podem  usar desse instituto  ao fim do prazo estabelecido no contrato,  quando a locação  foi  pactuada por prazo igual ou superior a trinta meses; nesse  caso, poderá o Locador  ajuizar ação de despejo, logo após o vencimento do contrato, alegando   apenas que  não mais lhe convém a locação, ou seja, poderá o Locador usar legalmente do instituto  jurídico  denominado  “denúncia vazia”.

 

É que a Lei, desejando viabilizar maior interesse  no investimento de  imóveis de renda, houve por bem estabelecer que as locações  por prazo igual ou superior a trinta meses gozariam do privilégio da  “denúncia vazia”,  facilitando  a retomada  do imóvel pelo Locador. Com este  objetivo, porém, resguardando, nessa hipótese, um prazo de vigência maior para a locação, estabeleceu o legislador que,  findo  o prazo  do contrato, sem  necessidade de  notificação ou aviso,  o Locador ficaria no direito de retomar de imediato o imóvel, sem que, para tanto, necessitasse  demonstrar  ou comprovar quaisquer razões. 

 

Entendeu  também o legislador  estabelecer que, findo o contrato que faculta a “denúncia vazia”, na hipótese  de o  Locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias, sem manifesta oposição do Locador, a locação estaria prorrogada por prazo indeterminado,  ficando mantidas as demais cláusulas  do contrato.  Mas a  prorrogação da  locação para prazo  indeterminado, embora permita ao Locador  pedir a  retomada do imóvel a qualquer tempo,  gera outros direitos  e conseqüências jurídicas benéficos ao Locatário,  entre elas a  necessidade  de que o Locador  promova a  Notificação Premonitória,  antes de exercer o direito de retomada pela “denúncia vazia”.


Tem mais alguma dúvida? Entre em contato conosco agora mesmo!


E-mail: administracao@fontesmagdaleno.com.br

Instagram: @fontesmagdaleno

Whatsapp: 21 99875-0461

Outros posts

  1. É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma no contrato de locação?Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos EduardoPor lei, não, mas é fortemente aconselhável. “É meramente uma questão de segu...

  2. É obrigatório haver reconhecimento de firma do mandato de procuração firmado entre administradora e proprietário?

    É obrigatório haver reconhecimento de firma do mandato de procuração firmado entre administradora e proprietário?

    Veja o comentário de nosso advogado Prof. Carlos EduardoPor lei, não, mas o Código Civil garante que a firma seja reconhecida se o inquilino assim o exigir. E o ideal, é que exija mesmo. É uma forma d...

  3. Sublocação: o que é? Como agir da forma correta?

    Sublocação: o que é? Como agir da forma correta?

    A prática da sublocação é muito comum tanto nas locações residenciais como nas comerciais e está regulamentada pela Lei do Inquilinato nº 8.245/91 nos Art 13 e seguintes, e nada mais é quando, o inqui...

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência.

Fontes Magdaleno - Administradora de Imóveis Ltda

Telefone
(21) 99875-0461

Fontes Magdaleno - Administradora de Imóveis Ltda

Telefone
(21) 99875-0461